Termos de Uso

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TERMOS DE USO E LICENÇA DA PLATAFORMA SKILL 360

Versão 2.0 — 8 de agosto de 2026

AVISO IMPORTANTE

Estes Termos de Uso e Licença (“Termos”) constituem contrato juridicamente vinculante entre, de um lado, CORE360 SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 66.871.117/0001-59, com sede em São Paulo, responsável pela plataforma denominada Skill 360, doravante denominada “Skill 360”, “Contratada”, “nós” ou “nossa”; e, de outro lado, a pessoa jurídica, empresário, profissional ou, quando aplicável, pessoa natural que contrata, acessa ou utiliza os Serviços, denominada “Contratante”, “Organização” ou “Usuário”, conforme o contexto.

AO CRIAR UMA CONTA, ACEITAR ELETRONICAMENTE ESTES TERMOS, CONTRATAR UM PLANO, UTILIZAR A PLATAFORMA OU PERMITIR QUE USUÁRIOS AUTORIZADOS A UTILIZEM EM SEU NOME, A CONTRATANTE DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITADO ESTES TERMOS.

Caso a pessoa que realiza o aceite esteja atuando em nome de uma pessoa jurídica, declara e garante possuir poderes suficientes para vinculá-la contratualmente.

Se não possuir tais poderes ou não concordar com estes Termos, não deverá concluir a contratação nem utilizar a Plataforma em nome da Organização.


1. OBJETO

1.1. Estes Termos disciplinam o licenciamento e a disponibilização, na modalidade Software as a Service — SaaS, da plataforma Skill 360 e de seus respectivos módulos, funcionalidades, integrações, APIs, recursos de inteligência artificial, aplicativos, interfaces, documentos e serviços associados.

1.2. A Skill 360 é uma solução tecnológica de suporte a processos relacionados, entre outros, a gestão de pessoas, desempenho, desenvolvimento organizacional, competências, habilidades, planos de desenvolvimento individual, metas, OKRs, feedback, reuniões individuais, sucessão, carreira, people analytics, perfil comportamental, gestão documental, compliance, capacitação e demais funcionalidades disponibilizadas de tempos em tempos.

1.3. As funcionalidades efetivamente contratadas dependerão do Plano, proposta comercial, Pedido, Ordem de Serviço, contrato empresarial específico ou configuração aplicável à Contratante.

1.4. Estes Termos não garantem a disponibilidade permanente de qualquer funcionalidade que não faça parte do escopo contratado ou que esteja identificada como beta, experimental, preview, gratuita, promocional ou em teste.


2. DOCUMENTOS INTEGRANTES E ORDEM DE PREVALÊNCIA

2.1. Integram a relação contratual, conforme aplicável:

a) estes Termos;

b) a proposta comercial, Pedido, Ordem de Serviço ou contrato empresarial celebrado com a Contratante;

c) o Acordo de Tratamento de Dados — DPA;

d) a Política de Privacidade;

e) a Política de Cookies;

f) eventual Acordo de Nível de Serviço — SLA;

g) a Política de Uso Aceitável, se publicada separadamente;

h) documentos específicos referentes a integrações, APIs ou funcionalidades adicionais.

2.2. Em caso de conflito, prevalecerá, salvo disposição expressa em contrário:

a) contrato empresarial ou Pedido especificamente negociado e assinado pelas partes;

b) DPA, exclusivamente quanto a proteção de dados pessoais;

c) SLA, quanto aos níveis de serviço expressamente contratados;

d) estes Termos;

e) demais políticas.

2.3. Materiais publicitários, apresentações, demonstrações, roadmaps, protótipos, previsões de funcionalidades e declarações comerciais não constituirão obrigação contratual de desenvolvimento ou entrega futura, salvo quando expressamente incorporados a instrumento escrito celebrado pelas partes.


3. DEFINIÇÕES

Para estes Termos:

Administrador: Usuário autorizado pela Organização a administrar configurações, usuários, permissões, módulos ou dados.

Conteúdo da Contratante: dados, textos, documentos, arquivos, avaliações, feedbacks, metas, planos, comentários, registros, imagens, informações e demais materiais inseridos na Plataforma pela Contratante ou por seus Usuários.

Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da legislação aplicável.

Dados Sensíveis: dados pessoais classificados como sensíveis pela legislação aplicável.

DPA: instrumento que regula especificamente operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela Skill 360 em nome da Contratante.

IA: sistemas, modelos e funcionalidades de inteligência artificial, aprendizado de máquina, modelos estatísticos, modelos generativos ou tecnologias semelhantes utilizadas ou integradas à Plataforma.

Organização ou Contratante: pessoa jurídica ou pessoa que contratou a Plataforma para uso organizacional.

Output de IA: texto, resumo, classificação, recomendação, análise, sugestão, previsão, insight ou outro conteúdo produzido total ou parcialmente por recursos de IA.

Plano: conjunto de funcionalidades, limites de uso, usuários, armazenamento, recursos e condições comerciais contratado.

Plataforma: o software Skill 360, incluindo módulos, APIs, páginas web, aplicativos e funcionalidades associadas.

Serviços de Terceiros: produtos, plataformas, APIs, sistemas de IA, serviços de nuvem, autenticação, pagamento ou integrações fornecidos por terceiros.

Usuário Autorizado: pessoa física autorizada pela Contratante a acessar a Plataforma.


4. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, ACEITE E PROVA

4.1. A contratação poderá ser formalizada por assinatura física ou eletrônica, aceite eletrônico, clickwrap, contratação online, proposta comercial aceita, Pedido, Ordem de Serviço ou outro meio juridicamente válido.

4.2. O Usuário reconhece como válidos os registros eletrônicos relacionados ao processo de contratação e utilização da Plataforma, incluindo, quando aplicável:

data e hora;

identificador da conta;

endereço IP;

identificação da Organização;

versão dos Termos aceita;

logs de autenticação;

registros de ações administrativas;

evidências técnicas de aceite;

e demais registros legitimamente mantidos pela Skill 360.

4.3. Tais registros poderão ser utilizados para comprovação da manifestação de vontade, execução contratual, segurança, prevenção a fraudes, auditoria, defesa de direitos e cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

4.4. A Skill 360 poderá manter histórico das versões destes Termos e respectivos registros de aceite pelo período necessário ao exercício regular de direitos e cumprimento de obrigações legais.


5. CAPACIDADE E PODERES DE REPRESENTAÇÃO

5.1. Pessoas naturais que contratem diretamente a Plataforma deverão possuir capacidade civil para celebrar o contrato.

5.2. O uso da Plataforma por menores de idade somente poderá ocorrer quando autorizado pela Organização e quando juridicamente permitido, permanecendo a Organização responsável pela existência de base legal adequada e pelas salvaguardas adicionais exigíveis.

5.3. Quem criar uma Organização, contratar Plano ou aceitar estes Termos em nome de pessoa jurídica declara possuir os poderes necessários para fazê-lo.

5.4. A Skill 360 poderá solicitar documentos ou informações destinados a confirmar identidade, poderes de representação, existência da Organização ou legitimidade da contratação.

5.5. A apresentação de informações falsas, utilização de identidade de terceiro ou contratação sem poderes poderá resultar em suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.


6. CONTAS E USUÁRIOS AUTORIZADOS

6.1. Cada Usuário deverá utilizar credenciais individuais.

6.2. É proibido compartilhar credenciais, salvo funcionalidades especificamente desenvolvidas para contas compartilhadas.

6.3. A Contratante é responsável por:

manter atualizada a lista de Usuários;

revogar acessos de pessoas desligadas ou não autorizadas;

configurar corretamente permissões;

definir Administradores;

zelar pela segurança de seus dispositivos;

utilizar autenticação multifator quando disponibilizada ou exigida;

e informar imediatamente suspeitas de comprometimento.

6.4. A Skill 360 não será responsável por atos praticados mediante credenciais legítimas quando o acesso indevido tiver resultado de compartilhamento, negligência ou falha de segurança imputável à Contratante ou ao Usuário, ressalvadas as hipóteses legalmente indisponíveis.

6.5. Os Administradores poderão possuir acesso a dados e funcionalidades superiores aos demais Usuários.

6.6. A Organização é exclusivamente responsável por determinar quem poderá exercer funções administrativas.


7. LICENÇA

7.1. Durante a vigência da contratação e enquanto estiver adimplente, a Skill 360 concede à Contratante licença limitada, revogável, não exclusiva, não sublicenciável e não transferível para acessar a Plataforma exclusivamente para suas atividades internas e finalidades legítimas.

7.2. Nenhum direito sobre o código-fonte, arquitetura, modelos, algoritmos, métodos, know-how, propriedade intelectual ou tecnologia subjacente é transferido.

7.3. A contratação constitui licença de uso e prestação continuada de serviço SaaS, e não venda ou cessão do software.


8. PLANOS, TESTES, BETA E PLANO GRATUITO

8.1. As características de cada Plano serão aquelas apresentadas no momento da contratação ou definidas no Pedido correspondente.

8.2. A Skill 360 poderá oferecer planos gratuitos, testes, créditos promocionais ou funcionalidades experimentais.

8.3. Recursos gratuitos ou experimentais poderão:

possuir limites menores;

não possuir SLA;

ser modificados;

ser suspensos;

ou ser descontinuados.

8.4. Sempre que razoavelmente possível, alterações substanciais em recursos gratuitos serão comunicadas previamente, sem que isso constitua garantia permanente de continuidade.

8.5. Recursos identificados como beta, preview, laboratório, experimental ou semelhante podem conter falhas, alterações significativas ou limitações e não devem ser utilizados como única base para processos críticos.


9. ALTERAÇÕES DA PLATAFORMA

9.1. A Skill 360 poderá desenvolver, atualizar, substituir, modificar ou aprimorar a Plataforma continuamente.

9.2. Alterações que não reduzam materialmente funcionalidades essenciais contratadas poderão ser implementadas sem necessidade de consentimento individual.

9.3. Quando uma funcionalidade essencial de Plano Pago for definitivamente descontinuada e isso representar redução material do objeto contratado, a Skill 360 buscará comunicar a Contratante com antecedência razoável e poderá, conforme o caso:

oferecer funcionalidade substituta;

ajustar o Plano;

conceder crédito proporcional;

ou permitir rescisão da parcela diretamente afetada.

9.4. Alterações exigidas por lei, segurança, prevenção a fraudes, decisão judicial, determinação de autoridade ou risco relevante poderão ser executadas imediatamente.


10. PREÇOS, FATURAMENTO E TRIBUTOS

10.1. Os valores serão aqueles constantes do Plano ou instrumento comercial vigente.

10.2. Salvo disposição diferente, os preços não incluem tributos que legalmente sejam de responsabilidade da Contratante.

10.3. A Contratante autoriza a realização das cobranças correspondentes ao Plano, período e meio de pagamento selecionados.

10.4. Planos recorrentes serão cobrados nos intervalos contratados até o respectivo cancelamento.

10.5. Quando houver renovação automática, essa condição deverá ser apresentada de maneira clara no processo de contratação.

10.6. Reajustes poderão ocorrer:

a) na periodicidade e segundo o índice pactuado em contrato; ou

b) para contratações sem índice específico, mediante comunicação prévia e observância da legislação aplicável.

10.7. Alterações de preço não produzirão efeitos retroativos.


11. INADIMPLÊNCIA

11.1. O atraso poderá resultar na incidência dos encargos legal ou contratualmente permitidos.

11.2. A Skill 360 poderá, após comunicação adequada, restringir ou suspender funcionalidades de contas inadimplentes.

11.3. A suspensão não extingue valores vencidos nem demais obrigações já constituídas.

11.4. Persistindo a inadimplência, a Skill 360 poderá rescindir a contratação, observada a legislação aplicável e eventual contrato específico.

11.5. A Skill 360 poderá utilizar meios legítimos de cobrança, inclusive empresas especializadas, respeitando a legislação aplicável.


12. CANCELAMENTO, RENOVAÇÃO E REEMBOLSOS

12.1. Planos mensais poderão ser cancelados conforme as condições apresentadas na contratação.

12.2. Planos anuais poderão possuir compromisso de permanência pelo período contratado.

12.3. Salvo quando exigido por lei, valores referentes a períodos já disponibilizados ou compromissos anuais assumidos não serão restituídos em razão de cancelamento por conveniência da Contratante.

12.4. Quando houver relação jurídica legalmente qualificada como relação de consumo e incidência do direito de arrependimento previsto na legislação brasileira, ele será integralmente respeitado.

12.5. Nenhuma disposição destes Termos pretende restringir direitos inderrogáveis assegurados por lei.


13. CHARGEBACK, FRAUDE E CONTESTAÇÕES DE PAGAMENTO

13.1. A Contratante deverá inicialmente buscar os canais de atendimento da Skill 360 para solucionar eventual divergência de cobrança.

13.2. A Skill 360 poderá contestar chargebacks ou estornos que considere indevidos mediante apresentação das evidências legítimas da contratação e da disponibilização do serviço.

13.3. A realização dolosa de contestação fraudulenta de pagamento poderá resultar em suspensão da conta e adoção das medidas cabíveis.

13.4. Nada nesta cláusula limita o direito de contestar cobranças efetivamente indevidas.


14. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

14.1. A Contratante compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita e compatível com estes Termos.

14.2. Caberá exclusivamente à Contratante:

a) determinar as finalidades dos processos de gestão de pessoas executados por meio da Plataforma;

b) verificar a licitude da coleta e inclusão dos dados;

c) manter políticas internas adequadas;

d) informar seus colaboradores sobre tratamentos de dados quando necessário;

e) identificar bases legais apropriadas;

f) definir quem terá acesso a cada informação;

g) revisar decisões administrativas, trabalhistas e gerenciais;

h) observar legislação trabalhista, antidiscriminatória, de proteção de dados e demais normas aplicáveis;

i) garantir que informações fornecidas à Plataforma não violem direitos de terceiros.


15. USOS PROIBIDOS

15.1. É proibido utilizar a Plataforma para:

a) prática de crime, fraude ou ato ilícito;

b) assédio, perseguição, intimidação ou discriminação ilegal;

c) violação de direitos de propriedade intelectual;

d) inserção de conteúdo cuja utilização seja ilícita;

e) disseminação deliberada de malware;

f) acesso não autorizado a sistemas ou dados;

g) tentativa de contornar segregação entre organizações ou tenants;

h) exploração deliberada de vulnerabilidades sem autorização;

i) engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção do código-fonte, ressalvadas hipóteses expressamente autorizadas por lei;

j) extração sistemática ou scraping não autorizado;

k) utilização de bots não autorizados;

l) evasão de limites de consumo;

m) falsificação de identidade;

n) tentativa de obtenção de prompts de sistema, segredos, credenciais ou informações internas protegidas;

o) tentativa de extração, clonagem ou reconstrução de modelos, algoritmos ou componentes proprietários;

p) realização de testes de invasão sem autorização prévia;

q) comprometer disponibilidade, integridade ou confidencialidade do Serviço;

r) introduzir deliberadamente prompts, arquivos ou instruções destinados a exfiltrar dados de terceiros;

s) utilizar a Plataforma em violação à legislação aplicável.

15.2. Pesquisadores de segurança deverão utilizar eventual canal de disclosure disponibilizado pela Skill 360.


16. CONTEÚDO DA CONTRATANTE

16.1. A Contratante mantém seus direitos sobre o Conteúdo que inserir na Plataforma.

16.2. A Contratante concede à Skill 360 licença limitada, não exclusiva e estritamente necessária para hospedar, processar, reproduzir tecnicamente, transmitir, realizar backups e utilizar o Conteúdo para prestação, proteção e melhoria operacional dos Serviços, observados estes Termos e a legislação de proteção de dados.

16.3. A Contratante declara possuir direitos, autorizações ou fundamento jurídico suficiente para fornecer o Conteúdo.

16.4. A Skill 360 não adquire propriedade sobre avaliações, feedbacks, metas, informações profissionais ou documentos pertencentes à Contratante apenas pelo fato de serem armazenados na Plataforma.


17. GESTÃO DE PESSOAS E RESPONSABILIDADE DECISÓRIA

17.1. A Skill 360 é fornecedora de tecnologia.

17.2. A Plataforma auxilia pessoas e organizações na organização e análise de informações, mas não substitui o exercício do poder decisório da Contratante.

17.3. A Skill 360 não atua, salvo contratação específica expressa, como:

empregadora;

agência de emprego;

consultoria jurídica;

consultoria trabalhista;

auditoria independente;

consultoria médica;

serviço psicológico;

ou responsável final pelas decisões de gestão da Contratante.

17.4. Decisões relacionadas a contratação, desligamento, promoção, remuneração, bônus, penalidade, transferência, sucessão, enquadramento, avaliação de desempenho, promoção de carreira, treinamento ou qualquer outro efeito relevante sobre uma pessoa são de exclusiva responsabilidade da Organização.

17.5. Nenhuma pontuação, ranking, classificação, matriz, score, insight, recomendação ou Output produzido pela Plataforma deverá ser utilizado isoladamente como fundamento de decisão capaz de produzir efeito jurídico ou impacto significativo sobre um colaborador.

17.6. A Organização deverá implementar revisão humana proporcional ao risco e relevância da decisão.

17.7. A Skill 360 não garante que uma decisão de gestão tomada pela Contratante será juridicamente correta pelo simples fato de utilizar informações oriundas da Plataforma.


18. NÃO DISCRIMINAÇÃO

18.1. A Plataforma não deverá ser utilizada para realizar discriminação ilegal.

18.2. A Contratante é responsável por avaliar se critérios, competências, avaliações, pesos, metas, filtros e regras configuradas por seus administradores são legítimos, proporcionais e compatíveis com a legislação.

18.3. A Skill 360 poderá bloquear configurações ou usos que, de forma objetivamente identificável, apresentem risco relevante de violação legal ou de direitos de terceiros.

18.4. Recursos estatísticos e de IA podem refletir limitações, correlações ou vieses existentes nos dados utilizados.

18.5. A Contratante deverá avaliar criticamente os resultados antes de utilizá-los.


19. PERFIS COMPORTAMENTAIS E AVALIAÇÕES

19.1. Recursos de perfil comportamental, competências, aderência, afinidade, carreira ou ferramentas semelhantes fornecem informações de apoio organizacional.

19.2. Salvo quando expressamente identificado e legalmente habilitado para essa finalidade, tais recursos:

não constituem diagnóstico médico;

não constituem diagnóstico psicológico;

não constituem exame clínico;

não constituem laudo profissional;

não substituem avaliação psicológica regulamentada;

e não devem ser apresentados como tal.

19.3. A Contratante não deverá utilizar resultados dessas ferramentas como verdade absoluta sobre personalidade, capacidade, saúde, caráter, idoneidade ou potencial de uma pessoa.


20. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

20.1. A Plataforma poderá utilizar recursos de IA próprios ou fornecidos por terceiros.

20.2. Recursos de IA destinam-se ao suporte e aumento da capacidade humana, e não à substituição automática do julgamento profissional.

20.3. Sistemas de IA podem produzir respostas incorretas, incompletas, desatualizadas, inconsistentes, estatisticamente improváveis ou aparentemente plausíveis, porém falsas.

20.4. Esse fenômeno é inerente ao estado atual de determinadas tecnologias de IA e deverá ser considerado pelo Usuário.

20.5. Todo Output relevante deverá ser revisado antes de uso.

20.6. A Skill 360 não garante:

a) precisão absoluta dos Outputs;

b) ausência absoluta de vieses;

c) exclusividade dos Outputs;

d) que Output semelhante não seja produzido para outro usuário;

e) adequação a uma finalidade específica não contratada;

f) que um Output represente opinião profissional regulamentada.

20.7. A Contratante permanece responsável pelo contexto fornecido à IA e pela decisão de utilizar ou não um Output.

20.8. A Contratante não deverá utilizar a IA como único mecanismo para decisões com efeito jurídico ou impacto significativo sobre pessoas.

20.9. Quando aplicável, solicitações de revisão de decisões automatizadas deverão ser tratadas pelo respectivo controlador dos dados, cabendo à Skill 360 prestar a assistência contratual e legalmente cabível quando atuar como operadora.


21. DADOS UTILIZADOS EM IA

21.1. A Skill 360 não utilizará Conteúdo confidencial da Contratante para treinamento geral de modelos públicos ou modelos destinados a beneficiar indiscriminadamente terceiros, salvo mediante autorização específica, válida e documentada.

21.2. Dados poderão ser processados por provedores tecnológicos necessários à operação de funcionalidades de IA, observadas obrigações contratuais, medidas de segurança e regras de proteção de dados aplicáveis.

21.3. A Skill 360 poderá utilizar informações anonimizadas ou agregadas que não sejam razoavelmente associáveis a pessoa natural ou à Contratante para métricas, segurança, desempenho, capacidade, pesquisa operacional e melhoria do Serviço, nos limites da legislação.

21.4. Informações que permaneçam qualificadas como dados pessoais continuarão submetidas à legislação aplicável, ainda que submetidas a técnicas de pseudonimização.


22. PROPRIEDADE INTELECTUAL DOS OUTPUTS DE IA

22.1. Na extensão em que a legislação aplicável reconhecer direitos sobre Output específico produzido para a Contratante e tais direitos puderem ser atribuídos pela Skill 360, a Contratante poderá utilizar o Output para suas finalidades internas e comerciais legítimas.

22.2. A Skill 360 não garante que determinado Output seja protegível por direitos autorais, exclusivo ou livre de semelhança com conteúdo existente.

22.3. A Contratante é responsável por avaliar eventual uso externo, publicação ou exploração comercial de Outputs de alto risco jurídico ou econômico.


23. RECURSOS DE COMPLIANCE

23.1. Eventuais funcionalidades relacionadas a normas regulamentadoras, compliance, proteção de dados, documentos obrigatórios, riscos ocupacionais, políticas ou controles destinam-se a auxiliar organização e gestão de informações.

23.2. A Plataforma não substitui parecer jurídico, avaliação técnica de profissional legalmente habilitado, auditoria independente ou cumprimento material das obrigações legais da Contratante.

23.3. A existência de um documento, checklist, registro ou status “concluído” dentro da Plataforma não constitui certificação de conformidade legal da Organização.

23.4. A Contratante deverá consultar profissionais habilitados quando a legislação assim exigir.


24. SERVIÇOS E INTEGRAÇÕES DE TERCEIROS

24.1. A Plataforma poderá integrar-se a serviços fornecidos por terceiros.

24.2. Esses serviços poderão possuir termos, políticas e condições próprias.

24.3. A Skill 360 não controla alterações promovidas unilateralmente por fornecedores externos.

24.4. Mudanças, indisponibilidades, limitações, aumento de preço, alteração de API, encerramento de produto ou descontinuação de funcionalidade de terceiro poderão afetar integrações.

24.5. A Skill 360 adotará esforços comercialmente razoáveis para manter integrações relevantes, mas não será responsável por atos ou omissões de terceiros que estejam fora de seu controle razoável, ressalvada sua própria responsabilidade legal.

24.6. Autorizações OAuth, tokens, credenciais e permissões concedidas pela Contratante a integrações deverão ser administradas de forma segura.


25. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

25.1. A Skill 360 manterá medidas técnicas e administrativas proporcionais:

à natureza do Serviço;

às informações tratadas;

aos riscos razoavelmente identificáveis;

e ao estado da técnica aplicável.

25.2. Segurança é responsabilidade compartilhada.

25.3. A Skill 360 é responsável pelas medidas sob seu controle.

25.4. A Contratante permanece responsável, entre outros, por:

segurança de seus dispositivos;

credenciais;

permissões;

processos internos;

desligamento de usuários;

redes sob seu controle;

treinamento de funcionários;

e legitimidade dos acessos concedidos.

25.5. Nenhum sistema conectado à internet pode ser garantido como absolutamente invulnerável.

25.6. A existência de um incidente de segurança não implica, por si só, reconhecimento de culpa, negligência ou descumprimento contratual pela Skill 360.


26. INCIDENTES DE SEGURANÇA

26.1. Incidentes envolvendo dados pessoais serão tratados de acordo com a legislação aplicável, DPA e procedimentos de resposta a incidentes da Skill 360.

26.2. Quando atuar como operadora e tomar conhecimento de incidente relacionado a dados tratados em nome da Contratante, a Skill 360 comunicará o controlador sem demora indevida, nos termos contratualmente aplicáveis.

26.3. Caberá ao controlador determinar, salvo obrigação legal diretamente atribuível à Skill 360, a necessidade de comunicação aos titulares, ANPD ou outras autoridades.

26.4. As partes cooperarão de boa-fé na investigação, contenção e mitigação.

26.5. Nenhuma parte realizará comunicação pública imputando responsabilidade à outra antes de investigação razoável, exceto quando exigido por lei, autoridade ou circunstância emergencial.


27. PROTEÇÃO DE DADOS — PAPÉIS DAS PARTES

27.1. Para Dados Pessoais relacionados aos colaboradores, candidatos, gestores ou demais pessoas inseridas pela Organização na Plataforma para execução de processos de RH, a Organização atuará, em regra, como Controladora, e a Skill 360 como Operadora, salvo quando a natureza específica do tratamento determinar juridicamente outra classificação.

27.2. A Organização é responsável por:

a) determinar finalidades e meios essenciais do tratamento;

b) definir hipótese legal aplicável;

c) prestar informações aos titulares;

d) avaliar necessidade e proporcionalidade;

e) definir períodos de retenção quando aplicável;

f) atender direitos dos titulares enquanto controladora;

g) instruir a Skill 360 de maneira lícita.

27.3. A Skill 360 tratará esses dados segundo instruções documentadas da Organização e para prestação do Serviço, ressalvadas obrigações legais próprias.

27.4. A Skill 360 poderá atuar como Controladora independente para tratamentos relacionados, por exemplo, a:

dados cadastrais dos representantes da Contratante;

faturamento;

prevenção a fraudes;

segurança;

gestão contratual;

cumprimento de obrigações legais;

defesa de direitos;

e administração de seu próprio relacionamento comercial.

27.5. A qualificação jurídica das partes deverá decorrer da realidade da operação de tratamento, e não apenas da nomenclatura utilizada contratualmente.


28. BASES LEGAIS E DADOS DE COLABORADORES

28.1. A Contratante não deverá presumir que todo tratamento de dados de colaboradores exige consentimento.

28.2. É responsabilidade do controlador identificar a hipótese legal apropriada para cada finalidade de tratamento.

28.3. Quando o consentimento for efetivamente utilizado como base legal, caberá ao controlador verificar sua validade e administrar eventual revogação.

28.4. Dados sensíveis somente deverão ser tratados quando necessários, proporcionais e amparados por hipótese legal válida.

28.5. A Contratante deverá evitar a inserção de dados excessivos ou irrelevantes para a finalidade pretendida.


29. DIREITOS DOS TITULARES

29.1. Quando receber solicitação relacionada a dados sobre os quais a Organização seja controladora, a Skill 360 poderá encaminhar o titular à Organização ou informar a Organização sobre a solicitação.

29.2. A Skill 360 fornecerá assistência razoavelmente necessária para que a Contratante cumpra suas obrigações legais, conforme DPA e limites técnicos aplicáveis.

29.3. Quando a Skill 360 for controladora dos dados objeto da solicitação, responderá diretamente segundo a legislação aplicável.


30. SUBOPERADORES

30.1. A Contratante autoriza a Skill 360 a contratar fornecedores necessários à prestação dos Serviços, incluindo infraestrutura de nuvem, armazenamento, monitoramento, comunicação, autenticação, pagamentos, segurança, suporte e IA.

30.2. A Skill 360 exigirá dos suboperadores obrigações de proteção de dados compatíveis com a natureza dos serviços prestados.

30.3. A relação atualizada de suboperadores relevantes poderá ser disponibilizada por meio da documentação de privacidade ou Trust Center da Skill 360.

30.4. A contratação de suboperador não exime a Skill 360 das obrigações que legalmente permaneçam sob sua responsabilidade.


31. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

31.1. Alguns fornecedores tecnológicos poderão processar ou disponibilizar acesso a Dados Pessoais fora do Brasil.

31.2. Quando ocorrer transferência internacional sujeita à legislação brasileira, serão utilizados mecanismos juridicamente válidos previstos na LGPD e regulamentação da ANPD.

31.3. Quando aplicável, as partes adotarão as cláusulas-padrão, decisões de adequação ou demais mecanismos legalmente admitidos.

31.4. O DPA poderá estabelecer detalhes adicionais sobre tais transferências.


32. RETENÇÃO, EXPORTAÇÃO E ELIMINAÇÃO

32.1. Durante a vigência da contratação, a Contratante poderá acessar ou exportar dados de acordo com funcionalidades disponibilizadas pelo Plano.

32.2. Após encerramento, poderá ser concedido período de transição para exportação conforme Plano, contrato ou política vigente.

32.3. Encerrado esse período, os dados poderão ser excluídos dos sistemas ativos conforme a Política de Retenção, DPA, ciclos de backup e obrigações legais aplicáveis.

32.4. Dados poderão permanecer em backups protegidos até expiração normal do respectivo ciclo técnico, sem uso para finalidade incompatível.

32.5. A Skill 360 poderá manter dados cuja conservação seja necessária para:

cumprimento de obrigação legal;

exercício regular de direitos;

prevenção de fraudes;

auditoria;

ou outra hipótese legal válida.

32.6. A Contratante é responsável por realizar as exportações necessárias antes da expiração do período disponibilizado.


33. CONFIDENCIALIDADE

33.1. Cada parte protegerá Informações Confidenciais da outra com grau de cuidado não inferior ao utilizado para proteger informações próprias de natureza semelhante e, em qualquer hipótese, com cuidado razoável.

33.2. Consideram-se Informações Confidenciais informações técnicas, comerciais, estratégicas, financeiras ou organizacionais não públicas, bem como credenciais, documentação interna, Dados de Gestão e Conteúdo da Contratante.

33.3. Não são confidenciais informações que:

a) sejam comprovadamente públicas sem violação contratual;

b) já fossem legitimamente conhecidas pela parte receptora;

c) sejam obtidas legitimamente de terceiro sem dever de sigilo;

d) sejam desenvolvidas independentemente.

33.4. Informações poderão ser divulgadas quando exigido por lei ou autoridade competente, limitando-se a divulgação ao necessário quando juridicamente possível.

33.5. As obrigações de confidencialidade permanecerão vigentes após o encerramento enquanto a informação mantiver natureza confidencial.


34. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA SKILL 360

34.1. Permanecem de titularidade exclusiva da Skill 360 ou de seus licenciantes:

software;

código-fonte;

código objeto;

interfaces;

design;

marca;

logotipos;

documentação;

metodologias;

arquitetura;

bancos de dados próprios;

modelos;

algoritmos;

fluxos;

APIs;

bibliotecas;

know-how;

segredos comerciais;

e melhorias da Plataforma.

34.2. Nenhuma disposição implica cessão de propriedade intelectual.

34.3. A Skill 360 poderá utilizar tecnologias, bibliotecas e componentes de terceiros sujeitos a licenças próprias.


35. FEEDBACK E SUGESTÕES

35.1. A Contratante poderá fornecer sugestões, ideias e feedback voluntariamente.

35.2. A Skill 360 poderá utilizar tais sugestões para aperfeiçoar seus produtos sem obrigação de remuneração, desde que não divulgue Informações Confidenciais da Contratante nem reivindique propriedade sobre Conteúdo pertencente à Contratante.


36. MÉTRICAS E DADOS AGREGADOS

36.1. A Skill 360 poderá gerar métricas técnicas e estatísticas sobre funcionamento, disponibilidade, desempenho, utilização e adoção da Plataforma.

36.2. Informações efetivamente anonimizadas e agregadas poderão ser utilizadas para:

melhorar o produto;

planejar capacidade;

produzir benchmarks;

detectar fraude;

aprimorar segurança;

e realizar análises comerciais ou estatísticas.

36.3. A Skill 360 não divulgará benchmark público que identifique individualmente a Contratante sem autorização.


37. DISPONIBILIDADE

37.1. A Skill 360 buscará manter a Plataforma disponível de forma contínua, ressalvadas:

manutenções;

atualizações;

eventos de segurança;

falhas de telecomunicações;

indisponibilidade de terceiros;

caso fortuito;

força maior;

e eventos fora de seu controle razoável.

37.2. Salvo SLA específico, não existe garantia de disponibilidade absoluta ou ininterrupta.

37.3. Manutenções programadas materialmente relevantes serão comunicadas antecipadamente quando razoavelmente possível.


38. SUPORTE

38.1. O suporte será prestado pelos canais e condições correspondentes ao Plano contratado.

38.2. Prazos de primeira resposta não significam necessariamente prazo definitivo de solução.

38.3. A prioridade de chamados poderá considerar gravidade, número de usuários afetados, existência de workaround, impacto operacional e riscos de segurança.


39. BACKUPS E CONTINUIDADE

39.1. A Skill 360 poderá manter mecanismos de backup e recuperação compatíveis com sua arquitetura e Plano contratado.

39.2. Backups técnicos destinam-se à recuperação operacional e não necessariamente constituem serviço de arquivamento individualizado de documentos.

39.3. A Contratante deverá manter cópias próprias de documentos cuja preservação externa seja necessária por obrigação legal, política corporativa ou continuidade do negócio, salvo quando houver contratação específica de serviço de arquivamento.


40. GARANTIAS E LIMITAÇÕES TÉCNICAS

40.1. A Skill 360 garante que prestará os Serviços de forma profissional e compatível com o escopo contratado.

40.2. Contudo, ressalvadas garantias legalmente obrigatórias, a Skill 360 não garante que:

a) o Serviço será absolutamente livre de erros;

b) toda falha será corrigida imediatamente;

c) o Serviço atenderá finalidade particular não informada ou não contratada;

d) integrações externas permanecerão disponíveis indefinidamente;

e) resultados de IA ou analytics serão absolutamente precisos;

f) a utilização da Plataforma, por si só, garantirá conformidade legal da Contratante;

g) a utilização do Serviço produzirá aumento de produtividade, receita, desempenho ou resultado empresarial específico.


41. ALOCAÇÃO DE RISCOS ENTRE EMPRESAS

41.1. Nas contratações empresariais não submetidas a regime jurídico especial incompatível, as partes reconhecem que:

a) os valores cobrados consideram a distribuição de riscos prevista neste contrato;

b) cada parte permanece responsável pelos elementos que estejam sob seu controle;

c) a Skill 360 controla a tecnologia que opera;

d) a Contratante controla suas políticas de RH, decisões, usuários, finalidades e dados inseridos;

e) riscos decorrentes de decisões gerenciais da Contratante não são transferidos à Skill 360 pelo simples uso da Plataforma.


42. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE

42.1. A Contratante responderá por danos decorrentes de ato ou omissão que lhe seja imputável, incluindo:

uso ilícito da Plataforma;

dados inseridos sem fundamento jurídico;

violação de direitos de terceiros;

decisões trabalhistas ou administrativas sob sua responsabilidade;

configurações discriminatórias criadas por seus administradores;

compartilhamento indevido de credenciais;

uso contrário às instruções e alertas da Plataforma;

e descumprimento destes Termos.

42.2. A Contratante permanecerá responsável pelos atos de seus Administradores e Usuários praticados dentro do âmbito de suas autorizações, ressalvados acessos decorrentes de falha imputável à Skill 360.


43. INDENIZAÇÃO E DIREITO DE REGRESSO

43.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a parte que der causa, por ato ou omissão que lhe seja imputável, a reclamação de terceiro contra a outra parte deverá ressarcir os prejuízos diretamente decorrentes de sua violação contratual ou legal.

43.2. Isso inclui, quando comprovadamente decorrentes da conduta da parte responsável:

condenações;

acordos razoáveis;

custas;

e despesas necessárias de defesa.

43.3. A obrigação dependerá de nexo causal entre a conduta e o dano alegado.

43.4. A parte que pretender ressarcimento deverá, quando possível:

comunicar tempestivamente a outra;

permitir sua participação na defesa;

e não celebrar acordo que imponha obrigação à outra parte sem consentimento razoável.

43.5. Nenhuma cláusula deste instrumento restringe eventual direito de regresso previsto em lei.


44. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA SKILL 360

44.1. Esta cláusula aplica-se às relações empresariais na máxima extensão permitida pela legislação.

44.2. A Skill 360 responderá apenas pelos danos diretos, comprovados e que decorram de ato ou omissão juridicamente imputável à Skill 360.

44.3. Na máxima extensão permitida em lei, não serão indenizáveis pela Skill 360:

lucros cessantes indiretos;

perda de oportunidade meramente hipotética;

danos consequenciais;

perda de receita indiretamente decorrente;

danos resultantes de decisão empresarial da Contratante;

danos decorrentes de informação fornecida incorretamente pela Contratante;

danos resultantes de uso contrário à documentação;

ou atos de terceiros fora do controle razoável da Skill 360.

44.4. Nas relações estritamente empresariais, a responsabilidade agregada da Skill 360 relacionada aos Serviços ficará limitada ao maior entre:

a) os valores efetivamente pagos à Skill 360 pela Contratante nos 12 meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação; ou

b) o valor correspondente ao período contratual efetivamente pago relacionado ao Serviço afetado, quando inferior a 12 meses.

44.5. Caso a Contratante utilize exclusivamente Plano gratuito e não haja valor pago, eventual responsabilidade contratual será limitada ao dano direto efetivamente comprovado e segundo os critérios de causalidade e proporcionalidade previstos em lei.

44.6. As limitações previstas nesta cláusula não serão aplicadas na extensão em que forem proibidas por norma legal imperativa.

44.7. Nada nestes Termos pretende excluir responsabilidade que, por sua natureza, não possa ser excluída ou limitada legalmente.

44.8. As limitações inter partes aqui estabelecidas não restringem direitos legalmente assegurados a titulares de dados pessoais, consumidores ou terceiros quando a legislação atribuir a eles direito indisponível.

44.9. As limitações não poderão ser invocadas para proteger conduta dolosa da própria parte responsável ou outras hipóteses em que a legislação proíba a limitação.


45. RESULTADOS E DECISÕES DA CONTRATANTE

45.1. A Skill 360 não será responsável pelo mero fato de uma decisão administrativa, trabalhista ou gerencial produzir resultado desfavorável.

45.2. A utilização de relatório, ranking, score, matriz, recomendação ou Output não transfere para a Skill 360 a autoria jurídica da decisão tomada pela Contratante.

45.3. A Contratante deverá considerar contexto, legislação, evidências, políticas internas, contraditório quando aplicável e avaliação humana antes de decisões relevantes.


46. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

46.1. Nenhuma parte será considerada inadimplente por atraso ou impossibilidade decorrente de evento inevitável ou fora de seu controle razoável, na extensão reconhecida pela legislação.

46.2. Podem ser considerados, conforme as circunstâncias:

catástrofes naturais;

incêndios;

guerras;

atos de terrorismo;

distúrbios civis;

atos governamentais;

falhas generalizadas de infraestrutura;

interrupções relevantes de telecomunicações;

ataques cibernéticos de escala extraordinária;

e outros eventos legalmente caracterizados como caso fortuito ou força maior.

46.3. A parte afetada deverá adotar medidas comercialmente razoáveis para mitigar os efeitos do evento.


47. INVESTIGAÇÃO DE ABUSOS E PRESERVAÇÃO DE EVIDÊNCIAS

47.1. Quando houver indícios razoáveis de fraude, ataque, violação destes Termos ou incidente de segurança, a Skill 360 poderá:

preservar logs;

restringir temporariamente acessos;

exigir redefinição de credenciais;

bloquear tokens;

isolar integrações;

e adotar medidas técnicas necessárias à investigação.

47.2. As ações deverão ser proporcionais ao risco identificado.

47.3. Registros poderão ser preservados para defesa de direitos ou cumprimento de obrigação legal.


48. SUSPENSÃO

48.1. A Skill 360 poderá suspender total ou parcialmente o acesso quando houver:

violação grave destes Termos;

risco à segurança;

uso ilegal;

tentativa de acesso não autorizado;

inadimplência;

fraude;

determinação de autoridade;

risco a outros clientes;

ou uso capaz de comprometer a infraestrutura.

48.2. Sempre que razoavelmente possível, a Skill 360 informará a causa e permitirá correção.

48.3. Situações emergenciais poderão exigir suspensão imediata.

48.4. A suspensão será limitada ao necessário e não será utilizada de forma arbitrária.


49. RESCISÃO PELA SKILL 360

49.1. A Skill 360 poderá rescindir a contratação por justa causa quando houver violação material não sanada após oportunidade razoável de correção, quando essa correção for possível.

49.2. Violações que envolvam crime, fraude, ataque deliberado, risco severo de segurança ou abuso grave poderão resultar em rescisão imediata.

49.3. A rescisão não prejudica direitos e obrigações constituídos anteriormente.


50. RESCISÃO PELA CONTRATANTE

50.1. A Contratante poderá solicitar encerramento conforme o Plano e condições comerciais contratadas.

50.2. Obrigações de pagamento referentes a compromisso mínimo contratado permanecerão exigíveis quando juridicamente válidas.

50.3. A Contratante deverá providenciar a exportação dos dados dentro do período disponibilizado.


51. SOBREVIVÊNCIA

51.1. Continuarão vigentes após o encerramento, naquilo que for aplicável:

obrigações de pagamento já constituídas;

propriedade intelectual;

confidencialidade;

proteção de dados;

responsabilidade;

indenização;

limitações de responsabilidade;

preservação de evidências;

e demais disposições que por sua natureza devam sobreviver.


52. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

52.1. A Skill 360 poderá atualizar estes Termos para refletir:

mudanças legais;

alterações de produto;

novas funcionalidades;

requisitos de segurança;

alterações operacionais;

ou aprimoramentos contratuais.

52.2. A versão atual indicará a data de vigência.

52.3. Alterações materiais serão comunicadas por meios razoáveis, que poderão incluir e-mail, aviso dentro da Plataforma ou notificação administrativa.

52.4. Quando a natureza da alteração ou a legislação aplicável recomendar novo consentimento expresso, a Skill 360 poderá solicitar novo aceite eletrônico.

52.5. Alterações não produzirão efeitos retroativos para eliminar direitos já constituídos.


53. COMUNICAÇÕES

53.1. Comunicações operacionais e contratuais poderão ocorrer por:

e-mail cadastrado;

notificação dentro da Plataforma;

painel administrativo;

ou canal formal previsto em contrato.

53.2. A Contratante deverá manter seus dados de contato atualizados.

53.3. A Skill 360 não será responsável pelo não recebimento de comunicação decorrente de endereço desatualizado fornecido pela própria Contratante.


54. PROIBIÇÃO DE CESSÃO PELA CONTRATANTE

54.1. A Contratante não poderá ceder a contratação ou sublicenciar o acesso à Plataforma a terceiro sem consentimento prévio da Skill 360.

54.2. A Skill 360 poderá transferir estes Termos em decorrência de reorganização societária, incorporação, fusão, aquisição ou alienação substancial de seus ativos ou negócio, preservados os direitos da Contratante.


55. INDEPENDÊNCIA DAS PARTES

55.1. Estes Termos não constituem:

sociedade;

joint venture;

representação comercial;

mandato;

relação de emprego;

franquia;

associação;

ou vínculo societário entre as partes.

55.2. Nenhuma parte possui poderes para assumir obrigações em nome da outra, salvo autorização expressa.


56. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA

56.1. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento da outra não constituirá renúncia de direito.

56.2. A ausência de exercício imediato de direito não impede seu exercício posterior dentro do prazo legal.


57. INVALIDADE PARCIAL

57.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, ela será interpretada ou reduzida, quando juridicamente possível, na medida mínima necessária à preservação de sua finalidade legítima.

57.2. As demais disposições permanecerão vigentes.


58. BOA-FÉ E MITIGAÇÃO DE PREJUÍZOS

58.1. As partes comprometem-se a atuar de boa-fé durante toda a relação contratual.

58.2. A parte que tomar conhecimento de evento capaz de gerar dano relevante deverá adotar medidas razoáveis para impedir ou reduzir prejuízos evitáveis.

58.3. A parte não poderá ampliar deliberadamente um prejuízo com a finalidade de posteriormente imputá-lo integralmente à outra.


59. RELAÇÃO EMPRESARIAL E LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA

59.1. A Skill 360 é predominantemente destinada ao uso profissional e empresarial.

59.2. Nas relações empresariais em que a Plataforma seja contratada como ferramenta da atividade econômica da Organização e ausentes os pressupostos legais de relação de consumo, as partes reconhecem a natureza civil-empresarial da contratação.

59.3. A simples condição de pessoa jurídica, contudo, não será utilizada para afastar direitos que sejam legalmente aplicáveis diante das circunstâncias concretas.

59.4. Quando o Código de Defesa do Consumidor for juridicamente aplicável, prevalecerão suas disposições obrigatórias sobre qualquer cláusula incompatível destes Termos.


60. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

60.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

60.2. Aplicam-se, conforme o objeto e circunstâncias concretas, entre outras normas pertinentes:

o Código Civil;

a legislação de proteção a programas de computador e propriedade intelectual;

o Marco Civil da Internet;

a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

o Código de Defesa do Consumidor, quando juridicamente aplicável;

e demais leis e regulamentos pertinentes.


61. RESOLUÇÃO AMIGÁVEL DE CONTROVÉRSIAS

61.1. Antes do ajuizamento de demanda relativa a controvérsia contratual empresarial, recomenda-se que a parte interessada encaminhe comunicação detalhada ao canal jurídico da outra parte.

61.2. As partes buscarão, quando viável, solução negociada de boa-fé.

61.3. Esta disposição não impede pedidos urgentes, medidas cautelares, preservação de provas, proteção de propriedade intelectual, segurança da informação, proteção de dados ou outras providências que não possam razoavelmente aguardar negociação.

61.4. A tentativa de solução amigável não implica renúncia a direitos nem altera prazos prescricionais previstos em lei.


62. FORO

62.1. Para relações empresariais em que seja juridicamente válida a eleição de foro, fica eleito o foro da Comarca de [COMARCA VINCULADA À SEDE DA PESSOA JURÍDICA CONTRATADA OU AO LOCAL DA OBRIGAÇÃO], por possuir vínculo com a relação jurídica, observados os requisitos previstos na legislação processual brasileira.

62.2. A eleição acima não será aplicada quando norma legal imperativa determinar competência diversa.

62.3. Em relações de consumo, serão preservadas as regras de competência e acesso à Justiça que sejam mais favoráveis ao consumidor quando legalmente asseguradas.


63. PROTEÇÃO CONTRA ALTERAÇÃO MALICIOSA DE CONTEXTO

63.1. Relatórios, prints, dados, Outputs ou trechos extraídos da Plataforma deverão ser interpretados dentro de seu contexto original.

63.2. A Skill 360 não se responsabiliza por conteúdo que tenha sido:

editado;

recortado;

adulterado;

descontextualizado;

manipulado;

ou combinado com informações externas após sua geração ou exportação.

63.3. Logs e registros originais mantidos legitimamente pela Plataforma poderão ser utilizados para esclarecer divergências quanto ao conteúdo original.


64. AUSÊNCIA DE GARANTIA SOBRE DADOS FORNECIDOS POR TERCEIROS

64.1. A Skill 360 não verifica individualmente a veracidade de todo dado inserido por Usuários, gestores ou administradores.

64.2. Relatórios e análises poderão refletir incorreções existentes nos dados de origem.

64.3. A Contratante é responsável por estabelecer mecanismos internos de revisão e correção das informações que utilizar em decisões relevantes.


65. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE MONITORAMENTO GERAL

65.1. A Skill 360 não possui obrigação geral de revisar previamente todo conteúdo inserido pelos Usuários.

65.2. A Skill 360 poderá, entretanto, realizar controles automatizados ou manuais destinados a:

segurança;

prevenção a fraude;

proteção da infraestrutura;

atendimento a denúncias;

ou cumprimento legal.

65.3. A existência desses controles não transfere para a Skill 360 a responsabilidade editorial ou administrativa pelos dados da Organização.


66. SOLICITAÇÕES DE AUTORIDADES

66.1. A Skill 360 poderá fornecer informações quando obrigada por decisão judicial, ordem válida de autoridade competente ou obrigação legal.

66.2. Quando juridicamente permitido, a Skill 360 poderá informar a Contratante sobre a solicitação.

66.3. A Skill 360 poderá contestar solicitações que considere juridicamente inválidas ou excessivas, sem assumir obrigação de fazê-lo em todos os casos.


67. USO DA MARCA DA CONTRATANTE

67.1. A contratação da Plataforma não autoriza automaticamente a Skill 360 a utilizar publicamente nome ou logotipo da Contratante como cliente em publicidade.

67.2. Tal uso dependerá de autorização, cláusula comercial específica ou outra base jurídica válida.


68. VERSÃO E HISTÓRICO

Versão vigente: 2.0

Data da última atualização: 8 de agosto de 2026

Versões anteriores poderão ser mantidas arquivadas pela Skill 360 para fins de comprovação contratual.


69. CONTATO

Questões gerais:

contato@skill360.com.br

Questões jurídicas:

legal@skill360.com.br

Proteção de dados e privacidade:

dpo@skill360.com.br

Site:

www.skill360.com.br


70. DECLARAÇÃO FINAL DE ACEITE

AO ACEITAR ESTES TERMOS, A CONTRATANTE DECLARA QUE:

teve oportunidade de ler previamente seu conteúdo;

compreendeu as condições aplicáveis;

possui poderes para contratar, quando agir em nome de pessoa jurídica;

compreende que a Skill 360 é uma ferramenta de apoio à gestão e não substitui julgamento humano;

compreende que decisões trabalhistas e de gestão permanecem sob responsabilidade da Organização;

compreende as limitações inerentes aos recursos de inteligência artificial;

e concorda em utilizar a Plataforma de acordo com a legislação aplicável e estes Termos.

 

Atualizado em 08/08/2026 às 22:54